AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MÉDICO GINECOLOGISTA-OBSTETRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, um médico psiquiatra, a ser nomeado conforme classificação de processo seletivo simplificado.
Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.
Art. 4º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a seguinte dotação orçamentária:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 30/03/2016 no painel desta Prefeitura.
Altera o conteúdo do art. 14 da lei municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o fundo de previdência social do município de Portão, e dá outras providências.
26/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2016
Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários.
26/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2016
Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.
13/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2016
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.
13/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.
06/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.
06/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2016
Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências.
30/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2016
Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.
22/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2016
Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social.
17/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências.
16/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2016
Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias.
08/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2016
Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.
01/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.
26/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2016
Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.
19/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2016
Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.
19/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2016
Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.582/2016
Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2016
Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2016
Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de credito especial, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil, e cem reais) indica recursos e dá outras providências.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2016
Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.
