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LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 15/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 15/03/2016


ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE VETERINÁRIO(A), CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito as atribuições do cargo de "Veterinário", passando a descrição do referido cargo a viger da seguinte forma:
"CARGO: VETERINÁRIO
(...)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assistência veterinária, zootécnica aos produtores rurais do Município e realizar a inspeção sanitária nos abatedouros no território municipal.

Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes em função do planejamento simples e racional na exploração zootécnica econômica uma maior rentabilidade; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como orientar a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os produtores rurais sobre problemas técnicos pastoris, especialmente os de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar assistência tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica, médica e cirúrgica veterinária; atestar a sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; e executar outras tarefas afins e similares. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços acima elencados."
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 15/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2016

Altera o conteúdo do art. 14  da lei municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o fundo de previdência social do município de Portão, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2016

Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2016

Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2016

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2016

Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2016

Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social.

LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2016

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2016

Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias.

LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2016

Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2.582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos.

LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal,  a abertura de  credito especial, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois  mil, e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.

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