DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Concede-se reajuste de 5,22 % (cinco virgula vinte e dois por cento) incidente sobre a remuneração vigente, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, correspondente ao IGP-M(FGV), medido no período compreendido entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015. § 1º O reajuste e aumento mencionados no caput estendem-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão. § 2º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social - FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob código 31.90.11.01 00 00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação passando a surtir efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 29/03/2016 no painel desta Prefeitura.
Altera o conteúdo do art. 14 da lei municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o fundo de previdência social do município de Portão, e dá outras providências.
26/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2016
Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários.
26/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2016
Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.
13/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2016
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.
13/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.
06/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.
06/12/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2016
Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências.
30/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2016
Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.
22/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2016
Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social.
17/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências.
16/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2016
Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias.
08/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2016
Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.
01/11/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.
26/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2016
Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.
19/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2016
Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.
19/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2016
Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.582/2016
Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2016
Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
15/09/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2016
Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de credito especial, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil, e cem reais) indica recursos e dá outras providências.
31/08/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2016
Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.