Portão

DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

Art. 1º Concede-se reajuste de 5,22 % (cinco virgula vinte e dois por cento) incidente sobre a remuneração vigente, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, correspondente ao IGP-M(FGV), medido no período compreendido entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015.
   § 1º O reajuste e aumento mencionados no caput estendem-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.
   § 2º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social - FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob código 31.90.11.01 00 00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação passando a surtir efeitos a partir de 1º de abril de 2016.