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LEI MUNICIPAL Nº 2.544/2016 DE 08/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.544/2016 DE 08/03/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


(vigência esgotada)
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Calendário de Eventos do Município de Portão para o exercício de 2016, conforme Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O valor global total previsto para o calendário de eventos culturais, no Município de Portão será de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) e, para os eventos esportivos, de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.554, de 12.04.2016)


Art. 1º (...)
Parágrafo único. O valor global total previsto para o calendário de eventos culturais, no Município de Portão será de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) e, para os eventos esportivos, de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). 
(redação original)


Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
586 - 33.90.39.23.00.00.00 - Festividades e homenagens.
583 - 33.90.39.99.03.00.00 - Serviços de Arbitragem


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

 
Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 08/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

 

ANEXO I
CALENDÁRIO DE EVENTOS - 2016
MÊS DE MARÇO R$ 22.500,00
 
Programação de Páscoa R$ 10.000,00
Material de divulgação, sonorização, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, decoração, alimentação, transporte para os alunos, taxas de clubes, locação de lona e brinquedos, exposições.
Encontro Estadual de Fuscas R$ 2.500,00
Sonorização, fotos, filmagem, troféus.
Campeonato Municipal de Tiro de Laço R$ 8.000,00
Troféus, sonorização, material de divulgação, pagamento de profissionais.
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação, contratação de bandas.
 
MÊS DE ABRIL R$ 29.500,00
 
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
Mateada e dia do Payador R$ 2.500,00
Material de divulgação, sonorização, alimentação, troféus, premiação, fotos, filmagem e shows.
Entrevero Cultural de Peões R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
(NR LM 2.554/16)
Sonorização, iluminação, pagamento de profissionais, material de divulgação, baners, filmagem, fotos, telão, transporte, shows, arquibancadas, pirâmides, tapume e lona para fechamento, decoração, troféus, premiação, alimentação, exposições, hospedagem, TV, rádio, pagamento de profissionais, shows artísticos, brindes, faixas, sanitários ecológicos, segurança.
 
MÊS DE MAIO R$ 14.500,00
 
Projeto Teatro nas Escolas R$ 8.000,00
Material de divulgação, transporte para os alunos, sonorização, pagamento de profissionais, taxas de clubes, fotos e filmagem.
Semana da Biblioteca Municipal R$ 2.000,00
Sonorização, material de divulgação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, decoração, shows artísticos, transporte, aquisição de acervo.
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
Festa de Kerb R$ 2.500,00
Sonorização, material de divulgação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, decoração, shows artísticos.
 
MÊS DE JUNHO R$ 12.000,00
 
Campeonato Intermunicipal de Tiro de Laço R$ 3.000,00
Material de divulgação, aquisição de fardamento, pagamento de profissionais, premiação, sonorização, alimentação, foto, filmagem.
Festa Junina R$ 7.000,00
Programação, divulgação, sonorização, fotos, filmagem, alimentação, brindes, transporte para os alunos, lona, ECAD, pagamento de profissionais.
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
 
MÊS DE JULHO R$ 29.000,00
 
Regional do ENART R$ 15.000,00
Sonorização, iluminação, pagamento de profissionais, material de divulgação, filmagem, fotos, transporte, shows artísticos, arquibancadas, decoração, troféus, premiação, alimentação, exposições, hospedagem.
Feira de Ciências, Feira do Livro e Brinquedoteca R$ 10.000,00
Material de divulgação, programação, sonorização, fotos, filmagem, transporte para alunos e grupos, lona, pagamento de profissionais, shows artísticos, alimentação, decoração, locação de brinquedos, hospedagem, exposições, aquisição de livros.
Sarau Literário R$ 2.000,00
Sonorização, fotos, filmagem, troféus, pagamento de profissionais, material impresso.
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
 
MÊS DE AGOSTO R$ 27.000,00
 
27º Festival de Coros R$ 7.000,00
Material de divulgação, programação, transporte, alimentação, fotos, filmagem, troféus, taxa de clube, decoração, faixas, hospedagem, pagamento de profissionais, sonorização, iluminação, lembranças, transporte.
Portão em Canto - Festival Municipal de Música Popular R$ 18.000,00
Sonorização, iluminação, premiação, troféus, hospedagem, pagamento de profissionais, arquibancada, alimentação, Ecad, Show Artístico, material de divulgação, fotos, filmagem
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
 
MÊS DE SETEMBRO R$ 25.000,00
 
Desfile Cívico R$ 4.000,00
Transporte, Banda Marcial, sonorização, alimentação, fotos, filmagem, faixas, decoração, palanque, arquibancadas, pagamento de profissionais.
Festejos Farroupilhas R$ 21.000,00
Materiais de divulgação, sonorização, iluminação, programação, fotos, filmagem, lonas, pagamento de profissionais, shows artísticos, ECAD, alimentação, transporte para grupos, faixas, arquibancadas, premiação.
 
MÊS DE OUTUBRO R$ 65.000,00
 
53º Aniversário de Portão R$ 50.000,00
Material de divulgação, programação, sonorização, iluminação, montagem de standes, lonas, sanitários ecológicos, equipe de segurança, transporte para grupos e alunos, shows em geral, bandas, alimentação, pagamento de profissionais, ECAD, fotos, filmagem, telão, confecção de camisetas para equipe de trabalho, lembranças, despesas de divulgação, premiação, arquibancadas, trajes típicos para soberanas, decoração, hospedagem, exposições, etc.
 
24ª Gincana da Emancipação R$ 15.000,00
Programação, faixas de divulgação, cartazes, sonorização, troféus, fotos, filmagem, transporte para equipes, alimentação, rádio oficial, pagamento de profissionais, apresentações artísticas, material de divulgação, premiação, arquibancadas, materiais de decoração, alegorias e cenário.
 
Encontro de carros antigos R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
 
MÊS DE NOVEMBRO R$ 5.500,00
 
Festival Municipal de HIP-HOP R$ 1.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, troféus, premiação, material de divulgação.
Festival de Rock R$ 2.500,00
Sonorização, premiação, pagamento de profissionais, alimentação, troféus, material de divulgação, fotos, filmagem.
 
MÊS DE DEZEMBRO R$ 29.000,00
 
Programação de Natal R$ 27.000,00
Decoração em geral (ruas, avenidas, praças, Centro Administrativo), material de divulgação, programação, sonorização, pagamento de profissionais, shows, fotos, filmagem, telão, lembranças, premiação, alimentação, hospedagem.
Domingo na Praça R$ 2.000,00
Sonorização, iluminação, fotos, filmagem, pagamento de profissionais, troféus, premiação, material de divulgação, alimentação.
 
TOTAL DE DESPESAS - ANO 2016 R$ 259.000,00

 
Portão, 8 de março de 2016.

Adreane Arnecke
Secretária Interina de Cultura, Esporte e Turismo

 

EVENTOS E PROJETOS DA SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO- SETOR ESPORTES PARA O ANO DE 2016
Programação de projetos e eventos de janeiro a dezembro
PROJETOS SOCIAIS
Desenvolvimento do dos Projetos Sociais: 

PATI-Projeto Amigos da Terceira Idade

Esporte é Vida Escolinha de Futsal Municipal
Trabalho no desenvolvimento dos projetos e para a realização de Eventos de Integração, como também de algumas
Competições internas e externas além das
Atividades esportivas
Utilização do recurso para contratação de equipes de arbitragem, transporte, locação de espaços, equipes de colaboradores, sonorização, filmagem, fotografia, veículos de som, premiações, materiais esportivos, equipamento esportivo, estrutura para o evento(ex arquibancada, container, pirâmides, banheiros químicos etc.) material gráfico e publicidade escrita e falada, segurança e alimentação etc. Desenvolver atividades orientadas, dinâmicas, participativas, inclusivas e de jogos adaptados para a melhor idade em alguns bairros do município. Além de físicas com trabalho técnico, tático, socializando e incluindo as crianças e jovens. Realização de eventos de Integração internos e externos com base na melhoria da qualidade de vida de todos. 4.000,00
FUTEBOL DE CAMPO (ESTÁDIOS)
Competições Futebol de Campo
Aplicação do recurso ou repasse a Liga de Esportes
Utilização do recurso para contratação de equipes de arbitragem, transporte, locação de espaços, equipes de colaboradores, sonorização, filmagem, fotografia, veículos de som, premiações, materiais esportivos, equipamento esportivo, estrutura para o evento(ex arquibancada, container, banheiros químicos etc.) material gráfico e publicidade escrita e falada, segurança e alimentação etc. Desenvolver competições no mínimo de 3 quadros e mínimo de 4 clubes podendo ser desde as categorias de base até adultos com primeiro quadro, segundo, veteranos e máster, masculino e feminino. 34.000,00
ESPORTES DE AREIA E GRAMA (FUTEBOL E VÔLEI)
Competições Futebol Sete/Socyet
Futebol de areia
Vôlei de areia
Utilização do recurso para contratação de equipes de arbitragem, locação de espaços, equipes de colaboradores, sonorização, filmagem, fotografia, veículos de som, premiações, materiais esportivos, equipamento esportivos, estrutura para o evento(ex arquibancada, container, banheiros químicos etc.) material gráfico e publicidade escrita e falada, segurança e alimentação etc. Desenvolver competições com categorias de base, e ou adultos, e ou veteranos e ou máster. Nos naipes masculino, feminino e ou misto. 19.000,00
 
ESPORTES MÚLTIPLOS
Competições Futsal, Voleibol, Handebol, Bocha, Bolão, Esportes Radicais: Skate, Bike, Roller, Bicicross, Ciclismo, Tênis, Artes Marciais, Ping-Pong, Tênis de Mesa, Xadrez, Dominó, Moinho, Dama, Basquete STREET, Atletismo Corridas, revezamentos, saltos e arremessos, lançamentos
Mini Rústica, Rústica Outros
Utilização do recurso para contratação de equipes de arbitragem, locação de espaços, equipes de colaboradores, sonorização, filmagem, fotografia, veículos de som, premiações, materiais esportivos, equipamento esportivo, estrutura para o evento(ex arquibancada, container, banheiros químicos etc.) material gráfico e publicidade escrita e falada, segurança e alimentação etc. Desenvolver competições desde as categorias de base até adultos, veteranos, máster, masculino e feminino. 50.000,00
 
ATIVIDADES ESCOLARES
Atividades Recreativas Cooperativas e Competitivas Atletismo, futebol de campo(Guri Bom de Bola), futsete, futsal, vôlei, handebol, jogos lúdicos, ping-pong, dominó, outros. Utilização do recurso para contratação de equipes de arbitragem, Transporte, locação de espaços, equipes de colaboradores, sonorização, filmagem, fotografia, veículos de som, premiações, materiais esportivos, equipamento esportivo, estrutura para o evento(ex arquibancada, container, banheiros químicos etc.) material gráfico e publicidade escrita e falada, segurança e alimentação etc. Propiciar aos estudantes das escolas municipais e estaduais atividades esportivas, lúdicas educativas e recreativas, como também competitivas em diversas modalidades. 15.000,00
 
Total 122.000,00
A Secretaria de Cultura Esporte e Turismo- Setor Esportes também buscará parcerias com as indústrias, comércio, CICS, CDL, SESI, SESC, Associações de Bairros, Clubes, Sociedades, Jornais, Rádios, Brigada Militar e demais entidades na intenção de melhorar nossas competições, ampliá-las e inclusive melhoria nas instalações, bem como no apoio a projetos sociais a serem desenvolvidos por este departamento.
 

_____________________________________________
Adreane Arnecke
Secretária Municipal de Cultura Esporte e Turismo

Portão, 08 de março de 2016.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2016

Altera o conteúdo do art. 14  da lei municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o fundo de previdência social do município de Portão, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2016

Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2016

Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2016

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2016

Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2016

Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social.

LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2016

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2016

Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias.

LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2016

Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2.582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos.

LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal,  a abertura de  credito especial, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois  mil, e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.

Selecione o ano desejado para listar

2018  [53]2017  [55]2016  [57]2015  [64]2014  [94]2013  [75]2012  [62]2011  [108]2010  [74]2009  [54]2008  [100]2007  [142]2006  [105]2005  [154]2004  [79]2003  [85]2002  [94]2001  [101]2000  [54]1999  [64]1998  [101]1997  [132]1996  [89]1995  [79]1994  [76]1993  [119]1992  [130]1991  [96]1990  [127]1989  [103]1988  [60]1987  [25]1986  [29]1985  [29]1984  [25]1983  [25]1982  [30]1981  [24]1980  [33]1979  [21]1978  [31]1977  [26]1976  [23]1975  [25]1974  [29]1973  [31]1972  [9]1971  [20]1970  [19]1969  [17]1968  [14]1967  [13]1966  [9]1965  [13]1964  [26]