13/06/2016
Pedido de Informação Nº 05/2016
Pedido de Informação Nº 05/2016
Informações acerca do transporte escolar do Município.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Portão - RS
Presidente da Câmara Municipal
Portão - RS
O Vereador que a este subscreve, com assento na Câmara Municipal, da bancada do PT, vem pelo presente solicitar ao Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, informações acerca do transporte escolar do Município, tais como:
— Quem fiscaliza o transporte escolar municipal e de que forma?
— Quantas autuações foram aplicadas pelo órgão?
— Como procede a fiscalização dos transportes de outros municípios que atuam no município de Portão?
— Qual a relação de “TE”(Transportes Escolares) do Município Legalizado conforme Art. 12, da lei 1.635/2005?
— Qual o número necessário de carros para execução de serviço de transportes escolar? Quantas foram concedias?
— De que forma se dá as permissões (liberações de Transportes) e o órgão que libera o “TES”? Qual legislação rege?
— Por que existem veículos particulares coletivos com placa CINZA exercendo atividade remunerada no Município?
— O órgão esta observando o Art. 22 da Lei 1.636/2005?
— O Convênio com a Brigada Militar ou PROERD, quais ações realizadas em 2016?
— O referido pedido se faz necessário, pois sou questionado pela população sobre as informações, e, obtendo-as terei condições de sanar as dúvidas da população, além disso, é papel do vereador de fiscalizar no âmbito do Município.
Atenciosamente,
Roberto Rodrigo Eismann
Vereador - PT
Vereador - PT
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
