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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 76/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Credito adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00  (duzentos e sessenta mil  reais) indica recursos e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

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Moção Nº 09/2018

Moção de Apelo a não realização de obras nas rodovias estaduais durante o dia.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexsandro Argenta

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Projeto de Lei nº 68/2018

Dispõe sobre a constituição dos Conselhos do Município  Portão, garantindo a representação por membros  da  ordem  dos  Advogados do Brasil  (OAB), conforme  especifica  e  dá outras providências
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Adair Rocha

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Projeto de Lei nº 60/2018

Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Portão a instalarem, em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução
Adair Rocha
Autoria: Adair Rocha

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