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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 59/2018

Altera o art. 107 da Lei Municipal nº 341/1980, que dispõe sobre o Código Obras do Município de Portão e dá outras providências.
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 58/2018

Institui o fundo municipal de auxílio transporte escolar e dá outras providências.
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Alexsandro Argenta

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Projeto de Resolução nº 03/2018

Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Portão e dá outras providências.
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Mesa Diretora

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