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Indicação Nº 10/2016

Indicação Nº 10/2016


Solicita fiscalização do Poder Executivo para a adequação de edificações, comércios, bares, restaurantes, enfim, locais de utilização pública, para o acesso de pessoas com deficiência ou com movimentação reduzida.


Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Portão - RS


A Vereadora que este subscreve, com assento no Legislativo Municipal, da bancada do PMDB vem, pelo presente, solicitar ao Presidente desta colenda Casa, o envio desta Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada uma fiscalização do Poder Executivo para a adequação de edificações, comércios, bares, restaurantes, enfim, locais de utilização pública, para o acesso de pessoas com deficiência ou com movimentação reduzida.
A medida é necessária a fim de proporcionar o direito de acessibilidade a todos os cidadãos. Também desenvolver a integração aos deficientes e propagar a cidadania e a igualdade social.
 
Atenciosamente,


Jussara Lemmertz
Vereadora - PMDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2016 - 13:55:39 por: Suporte - Alterado em: 11/06/2018 - 08:52:34 por: Rosilei Antônio Antunes
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Tramitações em Andamento

ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2018

Institui o fundo municipal de auxílio transporte escolar e dá outras providências.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexsandro Argenta

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Indicação Nº 85/2018

Institui o fundo municipal de auxílio transporte escolar e dá outras providências.
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexsandro Argenta

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Pedido de Providência Nº 138/2018

Colocação de pavimentação na rua Thobaldo Müller
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Ricardo Bonini

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Projeto de Lei nº 71/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Médico ESF, pelo prazo de seis meses, indica recursos e dá outras providências.
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 84/2018

Solicita colocação de bancos na praça da Estação em todos os espaços, bem como na pracinha.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Davi César Fernandes

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Projeto de Lei nº 70/2018

Altera Lei Municipal nº 1.636/2005, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Portão e dá outras providências.
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento Nº 13/2018

Solicita que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação promova audiência pública para apresentar e debater sobre o Projeto de Lei n° 66/2018 que Cria o Sistema Municipal de Educação de Portão.
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Jorge Rodrigues Flores

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Projeto de Lei nº 69/2018

Reserva aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das fundações publicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Portão.  
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Rodrigues Flores

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Projeto de Lei nº 67/2018

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.  
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 66/2018

Cria o Sistema Municipal de Educação de Portão.
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 68/2018

Dispõe sobre a constituição dos Conselhos do Município  Portão, garantindo a representação por membros  da  ordem  dos  Advogados do Brasil  (OAB), conforme  especifica  e  dá outras providências
Conclusão: 28/12/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Adair Rocha

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Projeto de Lei nº 64/2018

Autoriza a concessão de auxílio pecuniário ao CONSEPRO e dá outras providências.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 63/2018

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 60/2018

Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Portão a instalarem, em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Adair Rocha

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